DCBE – Declaração de Capitais de Brasileiros no Exterior

DCBE Anual

Conforme Resolução do Banco Central do Brasil (“BACEN”) nº 3.854, de 27 de maio de 2010, as Pessoas Físicas ou Jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país cujos ativos mantidos no exterior totalizem, em 31 de dezembro de cada ano, quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), ou seu equivalente em outra moeda, devem prestar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior anual ao BACEN – DCBE Anual, por meio eletrônico, de referidos bens e valores.

Observe-se que, desde 2013, investimentos diretos, em portfólio – participação societária, portfólio – título de dívidas e em outros ativos mantidos no exterior devem ser declarados por seu valor de mercado, a ser apurado conforme o Manual do Declarante, e, somente em casos excepcionais por seu valor de custo de aquisição, o que poderá elevar o valor dos bens detidos no exterior, criando a obrigação de apresentar referida declaração para determinadas pessoas.

Período de Entrega DCBE Anual

Em 06 de fevereiro de 2013, o BACEN publicou a Circular nº 3.624, que estipula os períodos de entrega da DCBE anual, o qual referente à data base de 31 de dezembro de 2015, iniciou-se às 10 horas do dia 15 de fevereiro de 2016, e se encerrará às 18 horas de 05 de abril de 2016.

DCBE Trimestral

Além disso, as Pessoas Físicas ou Jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país cujos ativos mantidos no exterior totalizem, em de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, quantia igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), ou seu equivalente em outras moedas, deverão prestar a “DCBE Trimestral”.

Período de Entrega DCBE Trimestral

Para o ano de 2016, a DCBE Trimestral deverá ser apresentada nas seguintes datas, conforme estabelecido na Circular nº. 3.624:

  • A partir das 10 horas de 02 de maio de 2016 às 18 horas de 06 de junho de 2016 – DCBE Trimestral referente à data base de 31 de março de 2016;
  • A partir das 10 horas de 01 de agosto de 2016 às 18 horas de 05 de setembro de 2016 – DCBE Trimestral referente à data base de 30 de junho de 2016; e
  • A partir das 10 horas de 31 de outubro de 2016 às 18 horas de 05 de dezembro de 2016– DCBE Trimestral referente à data base de 30 de setembro de 2016.

Observações Gerais

A DCBE Anual e Trimestral incluem as seguintes modalidades de investimento, capitais e ativos a serem informadas na declaração: (i) depósito no exterior; (ii) empréstimo e leasing financeiro (incluindo Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC não integralizado); (iii) financiamento; (iv) arrendamento mercantil financeiro; (v) investimento direto (relativo ao poder de voto igual ou superior à 10% no capital social, incluído por meio de golden share ou acordo de acionistas); (vi) investimento em portfólio participação societária e título de dívida (incluindo as cotas de fundo de investimento quando o total detido pelo declarante for inferior a 10% do patrimônio); (vii) aplicação em instrumentos financeiros derivativos; e (viii) outros ativos (incluindo bens imóveis, recebíveis de não residentes e outros ativos). As aplicações em BDRs (Brazilian Depositary Receipts) devem ser declaradas pelas instituições depositárias.

A prestação de informações falsas ou fora do prazo, bem como o não fornecimento das informações exigidas pelo BACEN, poderão implicar em multas que podem atingir até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dependendo da falta cometida, conforme disposto na Medida Provisória nº. 2.224, de 04 de setembro de 2001 e regulado na Resolução BACEN nº 3.854/10.

Os responsáveis pela prestação de informações devem manter, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas, para apresentação ao BACEN, quando eventualmente solicitada, nos termos da Resolução BACEN nº 3.854/10.

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